REFS – A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) POR INTERMÉDIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS DESTACADOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento que teve seus primeiros diagnósticos a partir do ano de 1940, por isso, se comparado com outras doenças, o Autismo, como é socialmente conhecido, ainda permanece com causas incertas; por isso, as pessoas com este transtorno são, por diversas formas, excluídas socialmente. A justificativa do presente se dá pela constatação de obscuridades acerca da inclusão social das pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, o intuito foi identificar a possibilidade de inclusão social dessas pessoas mediante a concessão de isenção tributária, segundo a legislação brasileira. Entre os questionamentos, buscou-se confirmar ou não, a incapacidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); bem como, se a isenção tributária é um instrumento eficaz para a inclusão social do Autista. O método utilizado na fase de investigação e tratamento dos dados foi o cartesiano e, no relatório, foi o método dedutivo. A pesquisa constatou que a incapacidade da pessoa acometida de Transtorno do Espectro Autista (TEA) depende do diagnóstico; todavia, a concessão de isenção tributária em seu favor, realiza o seu papel inclusivo. No Brasil, os Autistas recebem atendimento e tratamento nas redes públicas de saúde e, também por entidades não governamentais. No entanto, a inclusão social destes, na escola e no mercado de trabalho, dependem de ajustes de interação, formação e tratamentos que, por vezes, não estão disponíveis de forma gratuita. Assim, para superar lacunas existentes entre o Autista e a sociedade, a concessão de isenção tributária é um meio facilitador para a aquisição de bens, serviços, medicamentos e demais necessidade cotidianas, que podem ser impactadas positivamente para a sua inclusão social e melhoria da qualidade de vida.