REFS – O BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA X A PREVALÊNCIA DA NORMA DE ORDEM PÚBLICA SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VONTADE

O presente artigo aborda questões a respeito do bem de família dado como garantia fiduciária, analisando-o sob o prisma do direito à moradia e a prevalência da norma de ordem pública sobre a autonomia da vontade, tendo em vista as implicações do ato por estar o bem revestido pela indisponibilidade dos direitos da personalidade e até mesmo ao mínimo existencial, ou seja, a possibilidade de o indivíduo se exonerar de tal prerrogativa para dispor do bem constitucional e infraconstitucionalmente protegido sob os auspícios da autonomia da vontade, a qual é verificada sob a lente do interesse econômico via princípio da boa-fé, quando da garantia dada pela dívida. Diante do exposto, o trabalho teve como objetivo geral analisar as implicações do bem de família dado em garantia na tomada de empréstimo, mediante a ótica do direito privado, a norma da ordem pública sobre e a disposição da vontade. A Metodologia utilizada para a construção do trabalho constituiu-se por uma fase investigativa de método dedutivo, considerando-se uma pesquisa bibliográfica. Por fim, busca-se perquirir o posicionamento da doutrina e jurisprudência quanto ao tema, verificando os argumentos utilizados e o entendimento dos Tribunais em casos análogos.