REFS – DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL OCORRIDA NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO MERCOSUL, TRATADA COMO UM DIREITO HUMANO SOB O VIÉS DA ANÁLISE ECONÔMICA

O objetivo geral da pesquisa é analisar a dupla tributação internacional no imposto sobre a renda, envolvendo o Mercosul. O tributo como um direito humano e com um viés da análise econômica. Traz-se definições e alguns aspectos do Direito Tributário Internacional sobre soberania. Examinou-se a suas causas e consequências. Verificou-se que a tributação de um sujeito passivo por mais de um Estado, de um mesmo fato gerador, decorre dos diferentes modos dos Estados delimitarem a sua competência tributária internacional. As convenções internacionais servem para evitar, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa em artigos científicos, legislação, doutrina sobre o assunto. Questiona-se: qual a importância das convenções sobre dupla tributação internacional numa análise econômica sobre o imposto como um direito humano? Considera-se o tributo como um direito humano, onde as leis financeiras devem ter a finalidade de garanti-lo.